REsp 2099141 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão do Tribunal de origem analisou o contexto fático e concluiu pela incidência da excludente de ilicitude (art. 142, I, CP), e a pretensão do embargante implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais em sede especial, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu/agravado: Réu (advogado); Vítima: Promotora de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Injúria, Imunidade Judiciária, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Imunidade Judiciária Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj Omissão +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargante

Réu (advogado)

Réu/agravado

Promotora de Justiça

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à indicação dos motivos para reconhecer a excludente de ilicitude (art. 142, I, CP)
  2. 2 alegada violação dos arts. 381, III, 619 e 620 do CPP
  3. 3 pretensão de prequestionamento do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão do Tribunal de origem analisou o contexto fático e concluiu pela incidência da excludente de ilicitude (art. 142, I, CP), e a pretensão do embargante implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais em sede especial, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados