HC 917465 - ACORDAO

HC 917465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação defensiva demonstrou nítido intuito protelatório (múltiplas audiências, parte das testemunhas já ouvidas, abandono de audiência e falha na indicação de contatos), não se comprovou prejuízo pela não oitiva de determinada testemunha e a decisão de não expedir carta rogatória encontra amparo no art. 222-A do CPP e na gestão do processo para assegurar a razoável duração, não havendo fumaça de bom direito na impetração.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE LIMA; Paciente: MARIA MARGARIDA; Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES; Paciente: PEDRO HENRIQUE TORGA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Injúria, Difamação, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunhas, Intuito Protelatório, Gestão Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Injúria Difamação Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação De Testemunhas Intuito Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DE LIMA

Paciente

MARIA MARGARIDA

Paciente

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

Paciente

PEDRO HENRIQUE TORGA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  2. 2 necessidade de demonstração de imprescindibilidade para expedição de carta rogatória (art. 222-A do CPP)
  3. 3 prejuízo processual não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação defensiva demonstrou nítido intuito protelatório (múltiplas audiências, parte das testemunhas já ouvidas, abandono de audiência e falha na indicação de contatos), não se comprovou prejuízo pela não oitiva de determinada testemunha e a decisão de não expedir carta rogatória encontra amparo no art. 222-A do CPP e na gestão do processo para assegurar a razoável duração, não havendo fumaça de bom direito na impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem