AREsp 2429925 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial interposto era desprovido de fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC e a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, afastando, assim, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINA ROTELLI; Recorrida: ADRIANA REGINA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria, Ação Penal Privada, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

REGINA ROTELLI

Agravante

ADRIANA REGINA QUEIROZ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 138, caput e §3º, e art. 143 c/c art. 18 do Código Penal (injúria)
  2. 2 Incidência do art. 806 do Código de Processo Penal e do art. 1007, §4º, do Código de Processo Civil sobre o recolhimento de custas e deserção do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial - requisitos de fundamentação previstos no art. 1.029 e vedação de conhecimento previsto no art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial interposto era desprovido de fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC e a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, afastando, assim, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.