CC 207770 - DECISAO

CC 207770 - DECISAO

Verificou-se que a comunicação injuriosa foi enviada por e-mail de caráter privado à vítima, sem indicação de disponibilização a terceiros; aplicando-se a jurisprudência do STJ de que, em mensagens privadas, a consumação da injúria se dá no local em que a vítima toma conhecimento, declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília-DF para conduzir o procedimento investigatório.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - SJ/DF; Vítima: Senadora Augusta Brito de Paula; Investigado: leonardo_facorodriguesaragao@hotmail.com; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.
Legal Topics
Injúria, Crimes Contra a Honra, Internet, Competência Territorial, Termo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Competência Injúria Crimes Contra a Honra Internet Competência Territorial Termo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Senadora Augusta Brito de Paula

Vítima

leonardo_facorodriguesaragao@hotmail.com

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para apurar injúria praticada por e-mail/mensagem privada via internet
  2. 2 Se a consumação do crime de injúria em mensagem privada ocorre no local de inclusão na rede ou no local em que a vítima toma conhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a comunicação injuriosa foi enviada por e-mail de caráter privado à vítima, sem indicação de disponibilização a terceiros; aplicando-se a jurisprudência do STJ de que, em mensagens privadas, a consumação da injúria se dá no local em que a vítima toma conhecimento, declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília-DF para conduzir o procedimento investigatório.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.