RHC 198383 - DECISAO

RHC 198383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que analisou a resposta à acusação e confirmou o recebimento da queixa-crime estava devidamente fundamentada dentro dos limites do momento processual, havia substrato mínimo de provas e indícios de autoria e materialidade, e não se caracterizavam hipóteses excepcionais de absolvição sumária ou ausência de justa causa que autorizassem o trancamento da persecução penal; o exame aprofundado do mérito deve ocorrer após a instrução processual.

Parties
Paciente / Recorrente: HILTON VILLASANTI ROMERO; Querelante: EDILSON OSNEI NAZARETH DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Injúria, Difamação, Recebimento Da Queixa Crime, Nulidade, Absolvição Sumária, Justa Causa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Injúria Difamação Recebimento Da Queixa Crime Nulidade Absolvição Sumária Justa Causa +1 more

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Parties

HILTON VILLASANTI ROMERO

Paciente / Recorrente

EDILSON OSNEI NAZARETH DUARTE

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da queixa-crime por ausência de fundamentação
  2. 2 exame da resposta à acusação e possibilidade de absolvição sumária
  3. 3 verificação da justa causa nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que analisou a resposta à acusação e confirmou o recebimento da queixa-crime estava devidamente fundamentada dentro dos limites do momento processual, havia substrato mínimo de provas e indícios de autoria e materialidade, e não se caracterizavam hipóteses excepcionais de absolvição sumária ou ausência de justa causa que autorizassem o trancamento da persecução penal; o exame aprofundado do mérito deve ocorrer após a instrução processual.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.