AREsp 2699411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ata da assembleia demonstra ofensas recíprocas e retorsão imediata, o que, nos termos do art. 140, § 1º, do Código Penal, afasta a punibilidade e a justa causa para a persecução penal; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou ambiguidade que configurasse violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE SCHENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria, Retorsão Imediata, Arquivamento De Queixa Crime, Justa Causa, Art. 140 § 1º CP, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Retorsão Imediata Arquivamento De Queixa Crime Justa Causa Art. 140 § 1º CP Art. 619 CPP +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE SCHENK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para recebimento de queixa-crime por injúria
  2. 2 incidência da causa extintiva de punibilidade por retorsão imediata (art. 140, § 1º, CP)
  3. 3 alegada violação dos arts. 41 e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ata da assembleia demonstra ofensas recíprocas e retorsão imediata, o que, nos termos do art. 140, § 1º, do Código Penal, afasta a punibilidade e a justa causa para a persecução penal; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou ambiguidade que configurasse violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.