HC 402340 - DECISAO

HC 402340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão que extinta o writ originário, e, após a liminar desta Corte, o Tribunal de origem apreciou o mérito, gerando novo ato coator que deve ser impugnado em habeas corpus específico; por isso casso a liminar anteriormente deferida e declino do conhecimento do presente writ.

Parties
Paciente/impetrante: OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Por Esta Corte; Posterior Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem; Liminar Cassada E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; casso a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Injúria, Difamação, Imunidade Profissional, Imunidade Judiciária, Nulidade Processual, Suspensão De Efeitos De Sentença, Habeas Corpus, Ato Coator
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Parties

OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Por Esta Corte; Posterior Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem; Liminar Cassada E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juiz atuar como representante-vítima em processo-crime
  2. 2 observância do devido processo legal no rito adotado
  3. 3 alcance da imunidade profissional ou imunidade judiciária sobre manifestações do advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão que extinta o writ originário, e, após a liminar desta Corte, o Tribunal de origem apreciou o mérito, gerando novo ato coator que deve ser impugnado em habeas corpus específico; por isso casso a liminar anteriormente deferida e declino do conhecimento do presente writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; casso a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Casso a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do habeas corpus