AREsp 2566724 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a acolhida do pedido de rejeição da queixa-crime implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LISSANE PEREIRA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Injúria, Rejeição Da Queixa Crime, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Recebimento Da Queixa Crime
Processo Penal Direito Penal Injúria Rejeição Da Queixa Crime Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Recebimento Da Queixa Crime

Case Brief

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Parties

LISSANE PEREIRA HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a acolhida do pedido de rejeição da queixa-crime implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o recebimento da queixa-crime por injúria.