HC 941870 - ACORDAO

HC 941870 - ACORDAO

Manter a decisão que denegou o habeas corpus porque a condenação por injúria foi fundamentada nas provas constantes dos autos (depoimentos de vítimas e testemunhas) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus; ademais, o regime inicial semiaberto é adequado diante de circunstância judicial desfavorável, maus antecedentes e reincidência do agravante.

Parties
Agravante/paciente: NEUDAIR SIMAO ALVARES; Querelante/vítima: CLÁUDIA APARECIDA DE FARIA; Querelante/vítima: Waldemir de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (confirmada Decisão Que Denegou Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Injúria, Retorsão Imediata, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Injúria Retorsão Imediata Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reexame De Provas Em Habeas Corpus Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NEUDAIR SIMAO ALVARES

Agravante/paciente

CLÁUDIA APARECIDA DE FARIA

Querelante/vítima

Waldemir de Oliveira

Querelante/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (confirmada Decisão Que Denegou Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de dolo/retorsão imediata que justifique absolvição
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, revisar a valoração de provas feita pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se cabe abrandamento do regime inicial diante da idade do acusado e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Manter a decisão que denegou o habeas corpus porque a condenação por injúria foi fundamentada nas provas constantes dos autos (depoimentos de vítimas e testemunhas) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus; ademais, o regime inicial semiaberto é adequado diante de circunstância judicial desfavorável, maus antecedentes e reincidência do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus