HC 955201 - DECISAO

HC 955201 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, ante a pendência de embargos de declaração na instância de origem (não há esgotamento da instância ordinária) e pela manifesta inadequação do writ quando a condenação impugnada cominou apenas pena de multa, nos termos da Súmula 693/STF.

Parties
Paciente: LETICIA APARECIDA DE CASTRO SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5449254-35.2022.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração inadmissível por falta de esgotamento da instância ordinária e incidência da Súmula 693/STF.
Legal Topics
Injúria, Coisa Julgada, Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Súmula 693/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Coisa Julgada Cadeia De Custódia Embargos De Declaração Súmula 693/stf

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Parties

LETICIA APARECIDA DE CASTRO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5449254-35.2022.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão/insuficiência de esgotamento da instância ordinária em razão de embargos de declaração pendentes na origem
  2. 2 incidência da Súmula 693/STF em condenação com pena restrita à multa
  3. 3 alegação de coisa julgada e quebra da cadeia de custódia em face de prova produzida por 'print screen'

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, ante a pendência de embargos de declaração na instância de origem (não há esgotamento da instância ordinária) e pela manifesta inadequação do writ quando a condenação impugnada cominou apenas pena de multa, nos termos da Súmula 693/STF.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração inadmissível por falta de esgotamento da instância ordinária e incidência da Súmula 693/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.