RHC 207292 - DECISAO

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Embora o Habeas Corpus, em regra, não seja via adequada para impugnar o recebimento de queixa-crime, constatando-se a plausibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal a respeito da pretensão defensiva, impõe-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a matéria no feito originário; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar o reexame pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente / Impetrante: FABIANA APARECIDA FONSECA; Querelante: querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Exame Da Pretensão
Outcome
deu provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Injúria, Queixa Crime, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Justa Causa, Dever De Prestação Jurisdicional, Estado De Inocência
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Parties

FABIANA APARECIDA FONSECA

Paciente / Impetrante

querelante

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Exame Da Pretensão

Legal Issues

  1. 1 adequação do Habeas Corpus para impugnar o recebimento de queixa-crime
  2. 2 existência de constrangimento ilegal e possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 ofensa ao dever de prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça

Ratio Decidendi

Embora o Habeas Corpus, em regra, não seja via adequada para impugnar o recebimento de queixa-crime, constatando-se a plausibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal a respeito da pretensão defensiva, impõe-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a matéria no feito originário; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar o reexame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

deu provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a pretensão veiculada pela defesa no Habeas Corpus n. 2286637-96.2024.8.26.0000, como entender de direito.
  • Intimem-se.