CC 207950 - DECISAO

CC 207950 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI - Penha de Franca - SP para processar e decidir a Ação Penal n. 1002660-29.2023.8.26.0006, pois a vítima reside na comarca do juízo suscitado e, em caso de injúria veiculada por aplicativo de contato particular, o crime se consuma no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Criminal de Londrina - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI - Penha de Franca - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI - Penha de Franca - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 1002660-29.2023.8.26.0006.
Legal Topics
Injúria, Crimes Contra a Honra, Competência Territorial, Conflito De Competência, Internet, Aplicativos Privados
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Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Criminal de Londrina - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI - Penha de Franca - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por injúria praticada por meio de meio eletrônico/aplicativo
  2. 2 Incidência da regra de consumo do crime no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para resolver conflito entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI - Penha de Franca - SP para processar e decidir a Ação Penal n. 1002660-29.2023.8.26.0006, pois a vítima reside na comarca do juízo suscitado e, em caso de injúria veiculada por aplicativo de contato particular, o crime se consuma no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI - Penha de Franca - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 1002660-29.2023.8.26.0006.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI - Penha de Franca - SP para processar e decidir a Ação Penal n. 1002660-29.2023.8.26.0006.