AREsp 2766557 - DECISAO

AREsp 2766557 - DECISAO

O aditamento da denúncia recebido reclassificou os fatos, configurando marco interruptivo da prescrição; com base nas datas constantes nos autos não se completou o prazo prescricional; ademais, a verificação do animus injuriandi decorre de análise fático-probatória não passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Apelante: recorrente; Defesa Técnica: defesa; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima/querelante: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Injúria, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Aditamento Da Denúncia, Animus Injuriandi, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Injúria Prescrição Da Pretensão Punitiva Aditamento Da Denúncia Animus Injuriandi Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

defesa

Defesa Técnica

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

servidor

Vítima/querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 eficácia interruptiva do aditamento da denúncia
  3. 3 comprovação do animus injuriandi (dolo)

Ratio Decidendi

O aditamento da denúncia recebido reclassificou os fatos, configurando marco interruptivo da prescrição; com base nas datas constantes nos autos não se completou o prazo prescricional; ademais, a verificação do animus injuriandi decorre de análise fático-probatória não passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.