HC 994585 - DECISAO

HC 994585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABRICIO PENNA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.091972-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Injúria, Reabilitação Criminal, Impetração De Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Injúria Reabilitação Criminal Impetração De Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO PENNA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.091972-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Pedido de reabilitação criminal e exclusão de anotações criminais
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.