AREsp 2791834 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendia reconhecer o preenchimento dos requisitos da queixa-crime e a suficiência probatória, o que demandaria reexame das conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte.

Parties
Recorrente: IGOR ABRUZZESI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (óbice Da Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Injúria, Rejeição Da Queixa Crime, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Injúria Rejeição Da Queixa Crime Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

IGOR ABRUZZESI GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (óbice Da Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento dos requisitos da queixa-crime e instrução probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendia reconhecer o preenchimento dos requisitos da queixa-crime e a suficiência probatória, o que demandaria reexame das conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.