REsp 2208199 - ACORDAO

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal a quo, a extinção da punibilidade apaga os efeitos da condenação, inexistindo interesse jurídico em recurso cujo objetivo é obter absolvição por atipicidade; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ELAINE MARTA RORATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics: Injúria, Difamação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interesse Recursal, Absolvição Por Atipicidade

Penal Processo Penal Injúria Difamação Prescrição Da Pretensão Punitiva Interesse Recursal Absolvição Por Atipicidade

Case Brief

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Parties

ELAINE MARTA RORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e seus efeitos sobre a condenação
2 Existência de interesse jurídico (interesse-utilidade) para recurso que busca absolvição por atipicidade
3 Separação entre efeitos penais extintos e eventual responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu a punibilidade.