AREsp 2795214 - DECISAO

AREsp 2795214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas implicam revolver matéria fático-probatória (soberania do Tribunal a quo quanto à valoração das expressões como um único crime de injúria) e a aplicação da atenuante da confissão espontânea estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ); ademais, o reconhecimento de crime único pelo Tribunal de origem decorre de análise fática e do princípio da devolutividade, de modo que a apreciação no recurso especial exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FRANCA ADNET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Injúria, Concurso Formal Vs Crime Único, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Injúria Concurso Formal Vs Crime Único Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCELO FRANCA ADNET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pluralidade de palavras ofensivas dirigidas a mesma vítima em mesma ocasião configura concurso formal de crimes ou crime único de injúria
  2. 2 Se o Tribunal pode reconhecer crime único mesmo sem pedido específico da parte recorrida em apelação
  3. 3 Se a atenuante da confissão espontânea foi aplicada corretamente quando o réu reconheceu autoria das postagens mas não teria admitido expressamente a ofensividade das palavras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas implicam revolver matéria fático-probatória (soberania do Tribunal a quo quanto à valoração das expressões como um único crime de injúria) e a aplicação da atenuante da confissão espontânea estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ); ademais, o reconhecimento de crime único pelo Tribunal de origem decorre de análise fática e do princípio da devolutividade, de modo que a apreciação no recurso especial exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.