AREsp 2795214 - DECISAO

AREsp 2795214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se que não houve deserção, pois foi oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo; rejeitou-se a invocação do princípio da fragmentariedade em juízo por ser matéria de política legislativa; manteve-se a inaplicabilidade do perdão judicial e da alteração fática porquanto o reconhecimento de tais hipóteses exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não conheceu-se da alegação de ausência de dolo específico por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e considerou devidamente justificada a elevação da pena-base pela instância ordinária, razão pela qual, na extensão conhecida, negou...

Parties
Agravante / Querelado / Recorrente: MARIO LUIS FRIAS; Querelante: MARCELO FRANÇA ADNET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Injúria, Difamação, Perdão Judicial, Princípio Da Fragmentariedade, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Injúria Difamação Perdão Judicial Princípio Da Fragmentariedade Deserção Do Recurso Preparo Recursal +3 more

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Parties

MARIO LUIS FRIAS

Agravante / Querelado / Recorrente

MARCELO FRANÇA ADNET

Querelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 art. 806, §2º, do Código de Processo Penal (preparo/deserção)
  2. 2 art. 139 do Código Penal e art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (princípio da fragmentariedade/inaplicabilidade do direito penal)
  3. 3 art. 107, inciso IX, e art. 140, §1º, inciso I, do Código Penal (perdão judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que não houve deserção, pois foi oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo; rejeitou-se a invocação do princípio da fragmentariedade em juízo por ser matéria de política legislativa; manteve-se a inaplicabilidade do perdão judicial e da alteração fática porquanto o reconhecimento de tais hipóteses exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não conheceu-se da alegação de ausência de dolo específico por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e considerou devidamente justificada a elevação da pena-base pela instância ordinária, razão pela qual, na extensão conhecida, negou...