RHC 220207 - DECISAO

RHC 220207 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada tratou adequadamente das questões suscitadas: a falta de publicação da reinclusão na pauta não configurou prejuízo, pois a defesa já havia realizado sustentação oral, foi intimada do retorno dos autos e não se manifestou em oposição ao prosseguimento virtual do julgamento.

Parties
Embargante: FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Injúria, Embargos De Declaração, Nulidade Do Julgamento, Intimação, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Pauta De Julgamento
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Parties

FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à nulidade do julgamento da apelação por suposta falta de intimação da defesa para oposição ao julgamento virtual
  2. 2 se a falta de publicação da reinclusão da apelação na pauta gerou prejuízo à defesa
  3. 3 consideração da sustentação oral prévia e da intimação do retorno dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada tratou adequadamente das questões suscitadas: a falta de publicação da reinclusão na pauta não configurou prejuízo, pois a defesa já havia realizado sustentação oral, foi intimada do retorno dos autos e não se manifestou em oposição ao prosseguimento virtual do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.