APn 935 - DECISAO

APn 935 - DECISAO

A queixa-crime foi rejeitada porque a peça inaugural é inepta e inexiste justa causa: não há descrição de fato determinado imputado ao querelante apto a configurar difamação, e as declarações, no contexto de disputa política entre adversários, revelam animus criticandi e não o dolo específico necessário para os crimes contra a honra, caracterizando atipicidade das condutas narradas, embora reconhecida a competência do STJ.

Parties
Querelante: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR; Querelado: RONALDO RAMOS CAIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Queixa Crime / Decisão De Rejeição Da Queixa Crime Por Inépcia E Ausência De Justa Causa
Outcome
queixa-crime rejeitada por inépcia da inicial e ausência de justa causa por atipicidade dos fatos narrados
Legal Topics
Injúria, Difamação, Crimes Contra a Honra, Inépcia Da Inicial, Ausência De Justa Causa, Foro Por Prerrogativa De Função, Liberdade De Expressão, Animus Injuriandi, Animus Criticandi
Processo Penal Direito Penal Injúria Difamação Crimes Contra a Honra Inépcia Da Inicial Ausência De Justa Causa Foro Por Prerrogativa De Função +3 more

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Parties

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Querelante

RONALDO RAMOS CAIADO

Querelado

Procedural Posture

Queixa Crime / Decisão De Rejeição Da Queixa Crime Por Inépcia E Ausência De Justa Causa

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça por foro por prerrogativa de função (art. 105, I, "a")
  2. 2 admissibilidade da queixa-crime nos termos dos arts. 41 e 395 do CPP
  3. 3 existência do animus injuriandi/diffamandi nas declarações do querelado

Ratio Decidendi

A queixa-crime foi rejeitada porque a peça inaugural é inepta e inexiste justa causa: não há descrição de fato determinado imputado ao querelante apto a configurar difamação, e as declarações, no contexto de disputa política entre adversários, revelam animus criticandi e não o dolo específico necessário para os crimes contra a honra, caracterizando atipicidade das condutas narradas, embora reconhecida a competência do STJ.

Court Disposition

queixa-crime rejeitada por inépcia da inicial e ausência de justa causa por atipicidade dos fatos narrados

Orders

  • Rejeita-se a queixa-crime por inépcia e ausência de justa causa.
  • Condena-se o querelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00, por equidade.