AREsp 1787321 - DECISAO

AREsp 1787321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas, quanto à alegação de ausência de dolo, o reexame demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ; quanto às teses relativas ao art. 142, III e ao art. 140, §1º do CP não houve prequestionamento no acórdão recorrido, sendo inviável sua apreciação na instância especial. Assim, admitido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração fático-probatória do Tribunal de origem que identificou animus injuriandi.

Parties
Agravante: EDGAR DE SOUZA; Agravado: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Injúria, Dolo Específico (animus Injuriandi), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Dolo Específico (animus Injuriandi) Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDGAR DE SOUZA

Agravante

Rodrigo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 140 do CP
  2. 2 Existência de dolo específico (animus injuriandi)
  3. 3 Reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas, quanto à alegação de ausência de dolo, o reexame demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ; quanto às teses relativas ao art. 142, III e ao art. 140, §1º do CP não houve prequestionamento no acórdão recorrido, sendo inviável sua apreciação na instância especial. Assim, admitido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração fático-probatória do Tribunal de origem que identificou animus injuriandi.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial
  • Conhece-se em parte do recurso especial