AREsp 2620059 - DECISAO

AREsp 2620059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade e análise das mensagens eletrônicas), providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de existência de animus injuriandi pelo Tribunal de origem.

Parties
Querelado / Recorrente / Réu: LUIS CARLOS LEDESMA; Querelante / Apelado: Roberto Ângelo de Albuquerque Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria, Animus Injuriandi, Dolo Específico, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Perdão Judicial, Crime Continuado, Substituição Da Pena Por Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Animus Injuriandi Dolo Específico Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Perdão Judicial +3 more

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Parties

LUIS CARLOS LEDESMA

Querelado / Recorrente / Réu

Roberto Ângelo de Albuquerque Chaves

Querelante / Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de dolo específico (animus injuriandi vs animus narrandi et criticandi)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do perdão judicial (art. 140 §1º I CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade e análise das mensagens eletrônicas), providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de existência de animus injuriandi pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.