RHC 186288 - DECISAO

RHC 186288 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade quanto às expressões ofensivas atribuídas à recorrente; a imunidade profissional do advogado não protege manifestações que extrapolem a crítica técnica e atinjam a honra subjetiva, e o trancamento da ação penal via habeas corpus seria indevido por demandar exame probatório que a via não comporta. Assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: RENATA JOAQUIM FRIZZO; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Injúria, Imunidade Profissional Do Advogado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Injúria Imunidade Profissional Do Advogado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Art. 41 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA JOAQUIM FRIZZO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal por injúria
  2. 2 alcance e limites da imunidade profissional do advogado (art.142, I, CP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade quanto às expressões ofensivas atribuídas à recorrente; a imunidade profissional do advogado não protege manifestações que extrapolem a crítica técnica e atinjam a honra subjetiva, e o trancamento da ação penal via habeas corpus seria indevido por demandar exame probatório que a via não comporta. Assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.