RHC 213062 - DECISAO

RHC 213062 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que as declarações foram proferidas em diálogo privado e em contexto de animosidade pessoal entre as partes, sem demonstração clara do animus específico de ofender a honra perante terceiros, verificou-se a ausência do especial fim de agir exigido pelo art. 140 do Código Penal, autorizando o trancamento da ação penal sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: FABIANA APARECIDA FONSECA; Querelante: Raphael Silva de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Injúria, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Animus Injuriandi, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Trancamento De Ação Penal Justa Causa Animus Injuriandi Habeas Corpus

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Parties

FABIANA APARECIDA FONSECA

Recorrente / Paciente

Raphael Silva de Barros

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Necessidade do animus injuriandi para caracterização do crime de injúria
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento de inquérito/ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que as declarações foram proferidas em diálogo privado e em contexto de animosidade pessoal entre as partes, sem demonstração clara do animus específico de ofender a honra perante terceiros, verificou-se a ausência do especial fim de agir exigido pelo art. 140 do Código Penal, autorizando o trancamento da ação penal sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1005033-61.2022.8.26.0008
  • Publique-se