AREsp 2811108 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo regimental com base na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao perdão judicial e na Súmula 588/STJ quanto à substituição da pena; não se verifica omissão a ser sanada, configurando-se mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: ROGÉRIO ANTONIO FREUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Injúria, Perdão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 588/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Perdão Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 588/stj

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO ANTONIO FREUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas para concessão de perdão judicial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 588/STJ quanto à substituição da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo regimental com base na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao perdão judicial e na Súmula 588/STJ quanto à substituição da pena; não se verifica omissão a ser sanada, configurando-se mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.