AREsp 3159654 - DECISAO

AREsp 3159654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo legítima a manutenção da convicção do Tribunal de origem sobre a insuficiência de elementos para afastar a autoria e a tipicidade deduzida, tendo-se por válida a decisão fundada na livre apreciação da prova e na corroboração testemunhal.

Parties
Agravante: ROMILDA SANTOS DA PAIXÃO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria, Difamação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Honra
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Difamação Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Honra

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMILDA SANTOS DA PAIXÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para condenação por injúria (art. 140 CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima e de testemunhas em crimes contra a honra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo legítima a manutenção da convicção do Tribunal de origem sobre a insuficiência de elementos para afastar a autoria e a tipicidade deduzida, tendo-se por válida a decisão fundada na livre apreciação da prova e na corroboração testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.