HC 1097997 - DECISAO

HC 1097997 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, manifesto constrangimento ilegal na aplicação da majorante do art. 141, §2º, do Código Penal, porque as ofensas foram transmitidas por mensagens privadas via WhatsApp sem prova de publicidade ampliada ou viralização; por isso, afastou-se a majorante e a pena foi fixada em 1 mês e 10 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação. Demais alegações sobre dosimetria e reincidência não foram conhecidas por configurarem matéria não apreciada nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO MOREIRA ALVES GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics
Injúria, Violência Doméstica E Familiar, Dosimetria Da Pena, Majorante De Rede Social (art. 141, §2º Cp), Princípio Da Legalidade, Reincidência, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Injúria Violência Doméstica E Familiar Dosimetria Da Pena Majorante De Rede Social (art. 141, §2º Cp) Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

EDUARDO MOREIRA ALVES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante prevista no art. 141, §2º, do Código Penal em mensagens privadas via WhatsApp
  2. 2 possibilidade de adequação da causa de aumento pela sentença diante das provas (princípio da correlação)
  3. 3 alcance do princípio da legalidade na interpretação restritiva de norma penal de aumento de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, manifesto constrangimento ilegal na aplicação da majorante do art. 141, §2º, do Código Penal, porque as ofensas foram transmitidas por mensagens privadas via WhatsApp sem prova de publicidade ampliada ou viralização; por isso, afastou-se a majorante e a pena foi fixada em 1 mês e 10 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação. Demais alegações sobre dosimetria e reincidência não foram conhecidas por configurarem matéria não apreciada nas instâncias de origem.