RHC 200549 - DECISAO

RHC 200549 - DECISAO

Houve indícios suficientes de materialidade e autoria (declaração da vítima e depoimento do acusado), a denúncia observou o art. 41 do CPP e, diante da jurisprudência consolidada, o habeas corpus é medida inadequada para exame aprofundado de prova e para reconhecer a ausência de dolo específico; portanto não está demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, devendo ser negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: Fábio José Araújo do Carmo; Vítima: Vanderlei de Souza Pinto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Injúria (art. 140, §3º, Cp), Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Dolo Específico, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Injúria (art. 140, §3º, Cp) Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Dolo Específico Atipicidade Da Conduta

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Parties

Fábio José Araújo do Carmo

Paciente

Vanderlei de Souza Pinto

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes de materialidade e autoria (declaração da vítima e depoimento do acusado), a denúncia observou o art. 41 do CPP e, diante da jurisprudência consolidada, o habeas corpus é medida inadequada para exame aprofundado de prova e para reconhecer a ausência de dolo específico; portanto não está demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, devendo ser negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.