HC 989109 - DECISAO

HC 989109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o acórdão de origem está suficientemente fundamentado, com prova testemunhal que demonstra o dolo específico de discriminação racial (art. 140, § 3º, CP), afastamento de excludente de culpabilidade e fundamentação adequada para fixação do regime semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Parties
Paciente: WELITON COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Injúria (art. 140, § 3º, Cp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Regime Prisional, Desclassificação De Crime, Súmula 719 Do STF, Súmulas 440 Do STJ E 718 Do STF (citado)
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria (art. 140, § 3º, Cp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame De Provas Regime Prisional Desclassificação De Crime Súmula 719 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELITON COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença da qualificadora do art. 140, § 3º do CP (injúria racial)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o acórdão de origem está suficientemente fundamentado, com prova testemunhal que demonstra o dolo específico de discriminação racial (art. 140, § 3º, CP), afastamento de excludente de culpabilidade e fundamentação adequada para fixação do regime semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.