HC 854081 - ACORDAO

HC 854081 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior (HC n. 769.751/ES), as alegações sobre inexistência de representação válida da vítima não foram suscitadas na origem (configurando supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ), e o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de questões fático-probatórias, de modo que não há fundamento para acolher a pretensão da agravante.

Parties
Agravante: LUCIANA MAURICEIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria (art. 140, § 3º, Cp), Valor Probatório Da Declaração Da Vítima, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Representação Da Vítima, Inadmissibilidade Do Writ Para Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria (art. 140, § 3º, Cp) Valor Probatório Da Declaração Da Vítima Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus Supressão De Instância Representação Da Vítima Inadmissibilidade Do Writ Para Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCIANA MAURICEIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos em habeas corpus contra mesmo acórdão
  2. 2 inexistência de representação válida da vítima não suscitada na origem (supressão de instância)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior (HC n. 769.751/ES), as alegações sobre inexistência de representação válida da vítima não foram suscitadas na origem (configurando supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ), e o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de questões fático-probatórias, de modo que não há fundamento para acolher a pretensão da agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.