AREsp 1939401 - DECISAO

AREsp 1939401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de animus injuriandi e pela prática de injúria qualificada por motivo da deficiência, conclusão que dependeria de reexame de prova para ser revista, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NINA LUCAS DA SILVA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Injúria (art. 140, Cp), Injúria Qualificada Por Motivo Da Deficiência (art. 140, §3º, Admissibilidade De Recurso Especial, Animus Injuriandi, Proteção À Pessoa Com Deficiência
Direito Penal Processo Penal Injúria (art. 140, Cp) Injúria Qualificada Por Motivo Da Deficiência (art. 140, §3º, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Animus Injuriandi Proteção À Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Parties

NINA LUCAS DA SILVA NUNES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de animus injuriandi
  2. 2 injúria qualificada por motivo de deficiência (art. 140, §3º, CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de animus injuriandi e pela prática de injúria qualificada por motivo da deficiência, conclusão que dependeria de reexame de prova para ser revista, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.