RHC 232863 - DECISAO

RHC 232863 - DECISAO

O Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões já decididas em sentença e confirmadas em grau recursal sem flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias avaliaram o contexto, a intensidade e a reiteração das ofensas, concluindo pela presença de animus injuriandi e pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da gravidade concreta da conduta (ofensas dirigidas a vigilante no ambiente de trabalho e na presença de terceiros), razão pela qual não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRÉ TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Injúria (art. 140 Cp), Princípio Da Insignificância, Animus Injuriandi / Dolo Específico, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria (art. 140 Cp) Princípio Da Insignificância Animus Injuriandi / Dolo Específico Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ TORRES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal para reexame fático-probatório
  2. 2 existência de animus injuriandi (dolo específico)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de injúria

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões já decididas em sentença e confirmadas em grau recursal sem flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias avaliaram o contexto, a intensidade e a reiteração das ofensas, concluindo pela presença de animus injuriandi e pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da gravidade concreta da conduta (ofensas dirigidas a vigilante no ambiente de trabalho e na presença de terceiros), razão pela qual não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.