AREsp 2547438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de absolvição por insuficiência de provas e da alegada decadência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial nesta Corte.

Parties: Agravante: JOSE DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Penal, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Injúria Majorada, Decadência Do Direito De Queixa, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Majorada Decadência Do Direito De Queixa Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 decadência do direito de queixa
2 insuficiência de provas para absolvição
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva de reexame probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Penal, não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Publique-se.