HC 860585 - DECISAO

HC 860585 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX do RISTJ). Subsidiariamente, a alegação de vídeo editado não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância; quanto à atuação do magistrado, aplicou‑se o princípio da identidade física do juiz e não houve demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade invocada.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Injúria Majorada (arts. 140 E 141 Do Código Penal), Prova Videográfica E Edição De Vídeos, Nulidade Processual, Identidade Física Do Juiz, Art. 252, III Do Código De Processo Penal, Lei N.º 11.719/2008, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Injúria Majorada (arts. 140 E 141 Do Código Penal) Prova Videográfica E Edição De Vídeos Nulidade Processual Identidade Física Do Juiz +4 more

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Parties

RENATO DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação suportada por vídeo editado perde valor probatório e autoriza nulidade
  2. 2 Se houve violação do art. 252, III do Código de Processo Penal pelo magistrado que atuou como juiz convocado e depois participou da instrução
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e é procedimento adequado para a via eleita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX do RISTJ). Subsidiariamente, a alegação de vídeo editado não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância; quanto à atuação do magistrado, aplicou‑se o princípio da identidade física do juiz e não houve demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade invocada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.