AREsp 2475362 - DECISAO

AREsp 2475362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar o dolo específico exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre materialidade, autoria e dolo, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO AUGUSTO MACHADO TEIXEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Dolo Específico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Injúria Qualificada Dolo Específico Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIO AUGUSTO MACHADO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração de injúria racial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar o dolo específico exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre materialidade, autoria e dolo, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.