AREsp 2546709 - DECISAO

AREsp 2546709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, inviável a reforma do acórdão absolutório na via especial.

Parties
Agravante: IVAN DE CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Ameaça, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Qualificada Ameaça Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAN DE CARVALHO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 140, § 3º, e 147 do Código Penal e do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reforma do acórdão absolutório
  3. 3 valoração da palavra da vítima e dos vídeos juntados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, inviável a reforma do acórdão absolutório na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.