AREsp 2546709 - ACORDAO

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A reversão da sentença absolutória para condenação pelos crimes de injúria qualificada e ameaça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ivan de Carvalho Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Ameaça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Injúria Qualificada Ameaça Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

Ivan de Carvalho Martins

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reversão de sentença absolutória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A reversão da sentença absolutória para condenação pelos crimes de injúria qualificada e ameaça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ