REsp 2147752 - DECISAO

REsp 2147752 - DECISAO

O recurso foi indeferido por exigência de reexame probatório para alterar a valoração feita pela instância de origem sobre o motivo fútil e demais circunstâncias, matéria vedada no recurso especial (Súmula 7 STJ); simultaneamente, manteve-se o entendimento de que a condenação por injúria qualificada não se sustentou em provas judicializadas, nos termos do art.155 do CPP, e que a condenação pelo crime de dano qualificado foi fundamentada na confissão extrajudicial corroborada por perícia e depoimentos policiais.

Parties
Recorrente: Amaury Borges Monteiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Injúria Qualificada, Dano Qualificado, Dosimetria Da Pena, Motivo Fútil, Confissão Espontânea, Provas Policiais, Hierarquia Das Fases Na Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Injúria Qualificada Dano Qualificado Dosimetria Da Pena Motivo Fútil Confissão Espontânea Provas Policiais +2 more

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Parties

Amaury Borges Monteiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em provas colhidas exclusivamente na fase policial (art.155 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para o crime de injúria qualificada
  3. 3 desclassificação do crime de dano qualificado

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido por exigência de reexame probatório para alterar a valoração feita pela instância de origem sobre o motivo fútil e demais circunstâncias, matéria vedada no recurso especial (Súmula 7 STJ); simultaneamente, manteve-se o entendimento de que a condenação por injúria qualificada não se sustentou em provas judicializadas, nos termos do art.155 do CPP, e que a condenação pelo crime de dano qualificado foi fundamentada na confissão extrajudicial corroborada por perícia e depoimentos policiais.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.