AREsp 2679247 - DECISAO

AREsp 2679247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de prova testemunhal e da palavra da vítima), providência inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação por injúria qualificada.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Testemunha: Carla Aparecida Prado; Testemunha: Angélica Nago de Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Injúria Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Injúria Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Carla Aparecida Prado

Testemunha

Angélica Nago de Martins

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 valoração da prova testemunhal e relevância da palavra da vítima em crimes de injúria
  3. 3 tipificação do crime como injúria qualificada (art. 141, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de prova testemunhal e da palavra da vítima), providência inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação por injúria qualificada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.