REsp 1740677 - DECISAO

REsp 1740677 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, aplicando a jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 7/STJ e entendimento restritivo sobre o art. 252 do CPP), manteve a condenação por injúria qualificada e a dosimetria por considerar suficientes as provas testemunhais e a fundamentação, porém concedeu provimento parcial para afastar a sanção de perda do cargo público por ausência de fundamentação concreta e específica na sentença quanto a esse efeito acessório.

Parties
Recorrente: NIVALDO FERNANDES; Vítima: J.R.J.; Vítima: L.J.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a sanção de perda do cargo público imposta ao recorrente.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Injúria Racial, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Imparcialidade Do Juiz, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Injúria Qualificada Injúria Racial Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Imparcialidade Do Juiz +4 more

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Parties

NIVALDO FERNANDES

Recorrente

J.R.J.

Vítima

L.J.

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 381 do CPP
  2. 2 impugnação por suspeição/impedimento do juiz (art. 252, III, CPP)
  3. 3 ausência de animus injuriandi e falta de provas (art. 140, §3º CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, aplicando a jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 7/STJ e entendimento restritivo sobre o art. 252 do CPP), manteve a condenação por injúria qualificada e a dosimetria por considerar suficientes as provas testemunhais e a fundamentação, porém concedeu provimento parcial para afastar a sanção de perda do cargo público por ausência de fundamentação concreta e específica na sentença quanto a esse efeito acessório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a sanção de perda do cargo público imposta ao recorrente.

Orders

  • Afastar a sanção de perda do cargo público imposta ao recorrente
  • Publique-se