RHC 185271 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada em 18/11/2024 no processo penal objeto (Ação Penal n. 0711986-51.2022.8.07.0006), tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Recorrente: EDVALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 January 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença)
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Injúria Qualificada, Extinção Da Punibilidade, Decadência, Prescrição, Trancamento De Ação Penal, Conexão De Processos, Bis in Idem

Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Qualificada Extinção Da Punibilidade Decadência Prescrição Trancamento De Ação Penal Conexão De Processos +1 more

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Parties

EDVALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença)

Legal Issues

1 prejudicialidade do recurso pela superveniência de sentença condenatória
2 possibilidade de trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus
3 extinção da punibilidade pelo direito de queixa decadente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se.