AREsp 2885312 - DECISAO

AREsp 2885312 - DECISAO

A pretensão foi decidida anteriormente por esta Corte (HC 763.034/SC), configurando perda de objeto; ademais, a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento via habeas corpus ou recurso especial, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ISRAEL DOS SANTOS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Dano Qualificado, Desacato, Porte De Arma Branca, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Qualificada Dano Qualificado Desacato Porte De Arma Branca Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SEBASTIÃO ISRAEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 perda de objeto por identidade de pedido com habeas corpus já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

A pretensão foi decidida anteriormente por esta Corte (HC 763.034/SC), configurando perda de objeto; ademais, a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento via habeas corpus ou recurso especial, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.