REsp 2211148 - DECISAO

REsp 2211148 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor indenizatório mínimo na denúncia, o que torna inviável sua fixação na sentença nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: TERESINHA BERNARDETE DE LIMA; Órgão Acusatório: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Afastar Condenação À Reparação Dos Danos
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
Legal Topics
Injúria Qualificada, Ameaça, Reparação De Danos, Indenização Por Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Sursis Especial, Gratuidade De Justiça, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Qualificada Ameaça Reparação De Danos Indenização Por Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Sursis Especial +2 more

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Parties

TERESINHA BERNARDETE DE LIMA

Recorrente

MPSC

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Afastar Condenação À Reparação Dos Danos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para indenização por danos morais sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 Requisitos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal para liquidação parcial do dano na sentença
  3. 3 Exceção em casos de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor indenizatório mínimo na denúncia, o que torna inviável sua fixação na sentença nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação dos danos.
  • Publique-se.