AREsp 2929000 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou detalhadamente as teses defensivas e apresentou fundamentos suficientes para a condenação pelo art. 140, §3º, do CP; como a pretensão defensiva demandaria revolver matéria de prova, impõe-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ÁGNES VAJDA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Recurso Especial, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 140, §3º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (procedimental) Injúria Qualificada Recurso Especial Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ÁGNES VAJDA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 315, §2º, incisos III e IV do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou detalhadamente as teses defensivas e apresentou fundamentos suficientes para a condenação pelo art. 140, §3º, do CP; como a pretensão defensiva demandaria revolver matéria de prova, impõe-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 737/738.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.