AREsp 2831162 - DECISAO

AREsp 2831162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea ao considerar que não houve protagonismo judicial capaz de acarretar nulidade (observância do art. 212 CPP), que o conjunto probatório demonstra o dolo e a materialidade dos crimes, e que a revisão das conclusões fático-probatórias e da dosimetria demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não há violação legal ou flagrante ilegalidade a autorizar a reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: ULYSSES CESAR; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Injúria Qualificada, Desacato, Sistema Acusatório, Protagonismo Judicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Qualificada Desacato Sistema Acusatório Protagonismo Judicial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ULYSSES CESAR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada atuação protagonística do magistrado na audiência (violação ao sistema acusatório)
  2. 2 alegada ausência de dolo para os delitos imputados
  3. 3 alegadas irregularidades na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea ao considerar que não houve protagonismo judicial capaz de acarretar nulidade (observância do art. 212 CPP), que o conjunto probatório demonstra o dolo e a materialidade dos crimes, e que a revisão das conclusões fático-probatórias e da dosimetria demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não há violação legal ou flagrante ilegalidade a autorizar a reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.