AREsp 2786068 - DECISAO

AREsp 2786068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se verificou omissão nem violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALIANE RITA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Súmula 7/stj, Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Injúria Qualificada Súmula 7/stj Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal Inadmissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ALIANE RITA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por injúria qualificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se verificou omissão nem violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.