REsp 2052237 - ACORDAO

REsp 2052237 - ACORDAO

O Tribunal concedeu parcial provimento porque: (i) a escolha entre as modalidades sancionatórias previstas no art.147 do CP é discricionária e só é passível de revisão em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; e (ii) nos processos penais em andamento em que o ANPP seria cabível, mas não foi oferecido ou justificado seu não oferecimento, o Ministério Público deve ser oportunizado a manifestar‑se sobre o cabimento do acordo, razão pela qual se determinou oportunizar ao Ministério Público estadual avaliar a oferta do ANPP, preservada a higidez dos atos processuais praticados.

Parties
Recorrente: ROSENI TERESINHA HESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Ameaça, Penas Alternativas, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Discricionariedade Judicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Qualificada Ameaça Penas Alternativas Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

ROSENI TERESINHA HESS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de multa pode ser aplicada isoladamente ao crime de ameaça (art.147 do CP)
  2. 2 Se é possível a oferta de acordo de não persecução penal em sede recursal e a retroatividade do art.28‑A do CPP
  3. 3 Se o magistrado possui discricionariedade fundamentada para escolher entre penas alternativas previstas no art.147 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento porque: (i) a escolha entre as modalidades sancionatórias previstas no art.147 do CP é discricionária e só é passível de revisão em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; e (ii) nos processos penais em andamento em que o ANPP seria cabível, mas não foi oferecido ou justificado seu não oferecimento, o Ministério Público deve ser oportunizado a manifestar‑se sobre o cabimento do acordo, razão pela qual se determinou oportunizar ao Ministério Público estadual avaliar a oferta do ANPP, preservada a higidez dos atos processuais praticados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar seja oportunizado ao Ministério Público estadual avaliar o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à recorrente, preservada a higidez dos atos processuais praticados, em caso de não concretização do acordo.