AREsp 2745794 - DECISAO

AREsp 2745794 - DECISAO

O Tribunal local, com base na comunicação de ocorrência e em prova testemunhal harmônica, concluiu pela materialidade e autoria tanto da contravenção por omissão na guarda de animal perigoso (art.31 do Decreto-lei 3.688/41) quanto da injúria qualificada (art.140, §3º do CP). Diante do suporte probatório e do princípio do livre convencimento motivado, não há elementos para absolvição; além disso, eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: JOSE GLAUTON DE JESUS CARVALHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Omissão Na Guarda De Animal, Contravenções Penais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Injúria Qualificada Omissão Na Guarda De Animal Contravenções Penais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

JOSE GLAUTON DE JESUS CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta diante do conjunto probatório
  2. 2 Subsumpção da conduta ao art.31 do Decreto-lei 3.688/41 (omissão na guarda de animal)
  3. 3 Caracterização da injúria qualificada por motivo da idade (art.140, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal local, com base na comunicação de ocorrência e em prova testemunhal harmônica, concluiu pela materialidade e autoria tanto da contravenção por omissão na guarda de animal perigoso (art.31 do Decreto-lei 3.688/41) quanto da injúria qualificada (art.140, §3º do CP). Diante do suporte probatório e do princípio do livre convencimento motivado, não há elementos para absolvição; além disso, eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial