AREsp 2754941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, porém a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; perante o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, alegações genéricas e mera citação de súmulas não demonstram superação dos óbices, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: VANESSA CRISTIANE DOS SANTOS SABINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Conversão De Embargos Em Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Injúria Qualificada Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Conversão De Embargos Em Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANESSA CRISTIANE DOS SANTOS SABINO

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, porém a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; perante o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, alegações genéricas e mera citação de súmulas não demonstram superação dos óbices, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.