AREsp 3012710 - DECISAO

AREsp 3012710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica, inclusive de ofensa a dispositivos constitucionais ou de não incidência da Súmula 7, é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade e ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE LEIROS; Agravante: VIVIANE COLLODETE DO NASCIMENTO LEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Injúria Qualificada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Injúria Qualificada Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCO ANTONIO DE LEIROS

Agravante

VIVIANE COLLODETE DO NASCIMENTO LEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  3. 3 alegação de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica, inclusive de ofensa a dispositivos constitucionais ou de não incidência da Súmula 7, é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade e ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.